A legislação sobre os arquivos portugueses ainda se encontra dispersa por vários diplomas, dos quais salientamos aqui os principais instrumentos legais em vigor.
Lei orgânica da Direcção Geral de Arquivos
- Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março - Lei orgânica da Direcção Geral de Arquivos, pp. 1913-1916.
Define as competências do organismo coordenador da política arquivística nacional e dos vários serviços dependentes. É regulamentada pela Portaria n.º 372/2007 em que são definidas as unidades orgânicas nucleares.
Regime jurídico dos Arquivos
- Decreto-Lei nº 447/88, de 10 de Dezembro - Regula a pré-arquivagem de documentação
- Decreto-Lei nº 121/92, de 2 de Julho - Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços de administração directa e indirecta do Estado
- Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro - Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico
- Lei 65/93, de 26 de Agosto – Regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pela administração pública
- Lei n.º 107/2001, de 30 de Agosto de 2001 - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
- Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de Março - Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos
- Portaria 412/2001, de 17 de Abril – Aprova o regulamento arquivístico para as autarquias locais
- Portaria 1253/2009, de 14 de Outubro – Altera o anexo n.º1 do Regulamento Arquivístico para as autarquias locais, constante da Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abrilhttp://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/19900/0763507649.pdf
