DECRETO-LEI N.º 30850
O Decreto-Lei n.º30850, de 5 de Novembro de 1940, insere várias disposições acerca dos indivíduos ou entidades particulares que estejam utilizando águas públicas para accionarem os seus engenhos e que não possuam licença para esse fim passada pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos.
Disso são testemunhos os processos de obras particulares que o Município de Fafe detém no seu Arquivo, onde é possível encontrar requerimentos para construção ou reparação de moinhos e a construção de lagares de azeite. Testemunhos do aproveitamento das águas públicas no concelho de Fafe, estes documentos são a prova viva da história de edifícios, muitos dos quais o tempo já nos usurpou.
